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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisorSouza, Anamara de-
dc.contributor.authorBonfante, Sandra Regina-
dc.coverage.spatialUniversidade do Extremo Sul Catarinensept_BR
dc.date.accessioned2015-09-09T17:48:14Z-
dc.date.available2015-09-09T17:48:14Z-
dc.date.created2014-12-
dc.identifier.urihttp://repositorio.unesc.net/handle/1/3372-
dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no Curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC.pt_BR
dc.description.abstractO presente trabalho de conclusão de curso inicia-se abordando os princípios que norteiam os recursos no processo penal, princípio da taxatividade, voluntariedade, duplo grau de jurisdição e unirrecorribilidade, dando maior ênfase no conceito e finalidade de cada um. Em seguida, se fará uma análise doutrinária, sobre o princípio da fungibilidade, que é o tema central do presente estudo, tendo sua previsão legal no artigo 579 do CPP, qual seja, a interposição de um recurso por outro, devendo se observar o prazo do recurso cabível e se não houve má fé ou o erro grosseiro, buscando entender sua aplicabilidade em nosso sistema recursal e quais os requisitos para sua interposição. No entanto, a fungibilidade recursal, não pode ser aplicada em todos os casos: o referido dispositivo prevê, em sua parte inicial, que não deve haver má fé na interposição do recurso errado, assim como o erro grosseiro, que consiste na interposição do recurso errado quando inexiste dúvida sobre o correto. Ao final, se fará uma análise jurisprudencial, buscando a aplicação do princípio da fungibilidade e a inviabilidade de sua aplicação. O presente estudo utiliza metodologia dedutiva, com pesquisa de técnica qualitativa, com o uso de material bibliográfico, e análise jurisprudencial.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectFungibilidadept_BR
dc.subjectFungibilidade recursalpt_BR
dc.subjectMá fépt_BR
dc.subjectProcesso penalpt_BR
dc.titleO princípio da fungibilidade no processo penal - um estudo jurisprudencial sobre sua aplicabilidade nos casos concretospt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso - TCCpt_BR
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