Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://repositorio.unesc.net/handle/1/3368
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisorFiló, Maurício da Cunha Savino-
dc.contributor.authorTorquato, Maria das Dores-
dc.coverage.spatialUniversidade do Extremo Sul Catarinensept_BR
dc.date.accessioned2015-09-09T17:41:58Z-
dc.date.available2015-09-09T17:41:58Z-
dc.date.created2014-12-
dc.identifier.urihttp://repositorio.unesc.net/handle/1/3368-
dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no Curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC.pt_BR
dc.description.abstractA presente monografia trata-se do tema do direito de greve do servidor público, diante de dois princípios básicos da administração pública, quais sejam, o princípio da continuidade do serviço público e da eficiência. Uma análise no campo doutrinário e jurisprudencial a respeito do tema divergente. Considerando a inexistência de lei específica sobre o tema, apresenta-se o projeto de lei existente que aguarda a análise da Câmara. Relativamente à jurisprudência, percebe-se a análise dos mandados de injunção, impetrados por sindicatos de diversos setores sobre este tema que o Poder Judiciário abstêm por hora o problema sem resolvê-lo de modo específico. Declina-se de modo claro dizendo que deve ser criada lei específica e enquanto não há esta criação, aplicam de modo análogo decisões existentes e a Lei nº: 7. 783, de 28 de junho de 1989 a qual dispõe sobre o exercício do direito de greve dos trabalhadores de iniciativa privada.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectGrevept_BR
dc.subjectDireito de grevept_BR
dc.subjectServiço públicopt_BR
dc.titleO direito de greve do agente público diante dos princípios da continuidade do serviço público e da eficiênciapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso - TCCpt_BR
Aparece nas coleções:Trabalho de Conclusão de Curso - TCC (DIR)

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
MARIA DAS DORES TORQUATO.pdfTCC642,38 kBAdobe PDFThumbnail
Visualizar/Abrir


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.