A definição da modalidade denominada pregão para contratação de serviços de manutenção predial

Abstract

No trabalho intitulado “A definição da modalidade denominada Pregão para contratação de serviços de manutenção predial”, buscou-se saber se é adequada/cabível a escolha da modalidade Pregão para contratação dos serviços de manutenção predial pela administração pública. Foi estudada a possibilidade de os serviços de manutenção predial, tais como os de engenharia, serem considerados comuns para aplicação da modalidade pregão, com base em decisões de Tribunais, doutrina e lei específica. Iniciou-se uma análise da Lei 8.666/93, nas suas modalidades previstas e princípios norteadores, além de ter se buscado o conceito de manutenção predial e seu objeto. Estudou-se a modalidade pregão, a partir da lei 10.520/02, definiu-se bens e serviços comuns, e houve um estudo doutrinário a fim de analisar a aplicabilidade da modalidade pregão nos serviços de manutenção predial na doutrina. Por fim, fora realizada uma pesquisa jurisprudencial nos Tribunais de Justiça do Sul do Brasil, no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, assim como uma pesquisa nas decisões do Tribunal de Contas da União, onde se alcança a proposta com a análise de julgados em que a matéria foi discutida. O tipo de pesquisa utilizado foi a teórica, com emprego de material bibliográfico, apoiado em citações doutrinárias, normas vigentes e entendimentos jurisprudenciais, e o método de abordagem do estudo foi o dedutivo.