O cabimento de ação rescisória de sentença terminativa: estudo da divergência jurisprudencial e doutrinária em relação ao disposto no artigo 485 do código de processo civil.

Abstract

O presente trabalho acadêmico aborda um tema de enorme relevância ao sistema processual civil brasileiro na medida em que se propôs a discutir a possibilidade de se propor uma ação rescisória cujo objeto é uma sentença terminativa, ou seja, na qual não se tenha discutido o mérito do feito. Indagou-se, portanto, se seria possível o ajuizamento da ação rescisória nos casos em que a lei somente autoriza, expressamente, a discussão da lide por meio de uma nova ação, com mesmos pedidos e causas de pedir. Tem-se o entendimento majoritário de que a análise do mérito em ação rescisória de sentença terminativa não seria possível, com base na ideia de que a ação rescisória não poderia ser proposta contra outro provimento judicial além do que expresso na legislação ordinária, ou seja, a sentença de mérito, limitando-se este entendimento a uma leitura taxativa do disposto no artigo 485, caput, do Código de Processo Civil. Assim, tal discussão tem ligação direta com a fundamentação contida no Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, também conhecido como Princípio da Ação ou Acesso à Justiça. Com o objetivo de aprofundar no estudo de tais teses, iniciou-se o trabalho com uma análise acerca do instituto jurídico da sentença, seus tipos e efeitos. Logo após, estudou-se a coisa julgada e a ação rescisória, notadamente o contido no artigo 485, caput, do CPC, acerca do que a legislação determina ser e quais as hipóteses de cabimento, especificamente no que se refere à sentença terminativa. Por fim, foi necessário analisar o que os escritores da área estudada, bem como a jurisprudência dos tribunais de justiça da região delimitada e do Superior Tribunal de Justiça entendem acerca do tema em estudo. Para tanto, utilizou-se o método de pesquisa dedutivo, em pesquisa teórica e qualitativa com emprego de material bibliográfico e documental legal, além de uma pesquisa jurisprudencial. Como conclusão geral, adianta-se que aparece no cenário jurídico a possibilidade da propositura de ação rescisória em face de sentença terminativa, tanto na doutrina quanto na jurisprudência.