As mulheres no sistema de justiça criminal: apontamentos históricos e atuais da interpretação do crime de estupro, a partir da jurisprudência do tribunal de justiça de Santa Catarina (2009-2014), sob a perspectiva da criminologia feminista

Abstract

A presente monografia tem como objetivo central realizar apontamentos históricos e atuais da interpretação do crime de estupro, a partir da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (2009-2014), sob a perspectiva da Criminologia Feminista. Para tanto, a pesquisa analisou as definições teóricas da categoria de gênero, os movimentos feministas e a formação da criminologia feminista. Também procedeu- se o levantamento histórico do contexto político-econômico e legislativo do direito penal brasileiro com início na primeira codificação criminal de 1830 até o vigente (Código Penal de 1940) e, por fim, realizou-se a coleta de dados no acervo jurisprudencial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. A presente monografia teve como método o dedutivo, em pesquisa do tipo teórica, qualitativa, com pequena etapa quantitativa para a coleta dos acórdãos sobre estupro (art. 213, caput, do Código Penal) no período compreendido de 2009 (última mudança legislativa) até início do mês se setembro de 2014. Os resultados obtidos apontam para os avanços da jurisprudência catarinense ao valorizar os relatos da vítima como meio de prova e ao considerar irrelevante a conduta moral da vítima no momento de averiguação da culpa do agressor. Entretanto, o estupro representa claramente um meio de exercício de poder e humilhação empreendida pelos homens contra as mulheres, como forma de subjugar e dominar as mulheres. Além disso, observou-se uma cultura punitivista na primeira instância do judiciário catarinense, bem como a existência de diferenciações sexistas pela doutrina jurídica que insiste, mesmo veladamente, em diferenciar mulher honesta da desonesta.