O direito fundamental à informação: um estudo sobre a observância da lei de acesso à informação – lai pelo executivo municipal da região da Associação dos Municípios do Extremo Sul Catarinense – AMESC

Abstract

O desenvolvimento da sociedade da informação com surgimento das Tecnologias da Informação e da Comunicação – TICs trouxeram novos paradigmas e profundas alterações no âmbito social, econômico e cultural. Com isso surgiram novos caminhos para se legitimar o acesso à informação no Brasil, possibilitando teoricamente o que seria uma otimização da prestação informações, serviços e participação popular. Ocorre que com todo o aparato tecnológico e legislativo existente que tratam do acesso à informação ainda não tem sido o suficiente, colocando teoria e prática em desconformidade necessitando de um aprimoramento eficaz. O presente trabalho tem por objetivo verificar a maturidade na prestação dos serviços e na participação popular através do uso das TICs pelo Ente Público, em especial, os Executivos dos Municípios da AMESC. Para a elaboração desde estudo, além de técnica de pesquisa baseada em revisão bibliográfica e método dedutivo, aplicou-se formulário em pesquisa do tipo quali-quantitativa afim de confrontar as informações entre a teoria e a prática adotada pelo ente público, o referido formulário analisou o níveis de democracia digital existentes nos sítios governamentais, chegando a conclusão que existe um certo distanciamento na participação popular e deficiência na prestação de informações, indicando que uma possível solução seria a fiscalização interna, sem deixar de considerar o controle social que instiga o controle externo, sendo a realização de políticas públicas um caminho para se aprimorar o cumprimento das legislações de acesso à informação.