A separação de irmãos no caso de colocação de criança em família substituta para guarda e adoção, conforme o ECA e artigo 28 §4º da lei 12010/2009: um estudo de caso referente aos autos 004.09.004020-5 e 004.12.009206-2, que tramitaram na 3˚ vara cível na comarca de Araranguá

Abstract

De acordo com o artigo 28 §4˚ do Estatuto da Criança e do Adolescente, os irmãos serão colocados em mesma família substituta sob guarda, tutela e adoção. O presente trabalho tem como problema de pesquisa a questão da violação do dispositivo mencionado. Seu objetivo geral é compreender os critérios judiciais para a adoção e guarda, quando há separação de irmãos, sob ótica do mesmo Estatuto. Apresentará especialmente os princípios do melhor interesse da criança e do adolescente e o princípio da proteção integral. Analisará a possibilidade da colocação de apenas um dos irmãos em família substituta, bem como a possibilidade da separação de irmãos em família substituta, em confronto com os princípios mencionados. A primeira hipótese apresentada seria quanto à violação do dispositivo citado em caso de separação de irmãos. De outro lado a colocação de apenas um dos irmãos em família substituta, causando a separação de irmãos pode tornar-se exequível se considerados os princípios do melhor interesse da criança e do adolescente, princípio da prioridade absoluta e a doutrina da proteção integral. Este trabalho foi dividido em três capítulos, no primeiro objetivou-se apresentar os marcos da história da criança e do adolescente, o conceito do direito da criança e do adolescente, e conceituar os principais princípios relacionados com este estudo de caso. O segundo capítulo trata-se do conceito de guarda e adoção, bem como seus requisitos. Por fim, o terceiro capítulo trata-se de um estudo de caso referente aos autos 004.09.004020-5 e 004.12.009206-2 que tramitaram na Comarca de Araranguá, sendo um de guarda e o outro de adoção