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dc.contributor.advisorOngaratto, Gabriele Dutra Bernardes-
dc.contributor.authorAnacleto, Angélica Ferreira-
dc.coverage.spatialUniversidade do Extremo Sul Catarinensept_BR
dc.date.accessioned2015-09-04T17:49:23Z-
dc.date.available2015-09-04T17:49:23Z-
dc.date.created2014-12-
dc.identifier.urihttp://repositorio.unesc.net/handle/1/3331-
dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no Curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC.pt_BR
dc.description.abstractTrata-se de um estudo quanto ao direito das mulheres ao descanso prévio à jornada extraordinária de trabalho previsto no art. 384 da Consolidação das Leis Trabalhistas à luz do princípio da igualdade disposto no o Art. 5º, I, da CF/88. Ante a divergência existente na doutrina e na jurisprudência quanto a aplicação da norma, se tem 3 (três) correntes de aplicação, a primeira a ser explanada é aquela que acata a constitucionalidade da norma porém para não ferir o princípio da igualdade ela amplia a aplicação ao homem; a segunda corrente entende que a norma não foi recepcionada pela Constituição de 1988, uma vez que traz uma discriminação à mulher; e a terceira corrente entende pela constitucionalidade da norma tendo em vista que trata-se de discriminação positiva, e assim, aplica-se apenas ás mulheres. Logo, o presente estudo terá o método de pesquisa dedutivo, em pesquisa teórica e qualitativa com emprego de material bibliográfico, jurisprudencial e documental legal.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectDireitos das mulherespt_BR
dc.subjectIgualdade perante a leipt_BR
dc.subjectJornada de trabalhopt_BR
dc.titleO artigo 384 da Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, á luz do princípio da igualdadept_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso - TCCpt_BR
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