Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://repositorio.unesc.net/handle/1/3327
Título: Trabalho infantil: uma análise constitucional acerca da (im) possibilidade de concessão de autorizações judiciais para o trabalho
Autor(es): Isoppo, Ana Paula
Orientador(es): Souza, Ismael Francisco de
Palavras-chave: Trabalho infantil
Menores aprendizes
Emprego de menores
Descrição: Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no Curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC.
Resumo: O presente trabalho monográfico versa sobre a concessão das autorizações judiciais para o trabalho abaixo da idade mínima legal, tendo como objetivo geral fazer uma análise constitucional acerca da (im) possibilidade de concessão destas autorizações. O estudo é relevante, pois após a mudança no art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal promovida pela Emenda Constitucional nº 20 de 1998, foi estabelecido o limite mínimo para admissão no trabalho em dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz a partir de quatorze anos. No entanto, muitas autorizações judiciais para o trabalho abaixo da idade mínima ainda são concedidas. Os objetivos específicos consistem em analisar o contexto do trabalho infantil no Brasil, dos aspectos históricos aos estatísticos, bem como as causas e consequências; estudar os princípios e as normas de proteção à criança e ao adolescente no âmbito nacional e internacional; verificar o número de autorizações concedidas, o papel do Poder Judiciário no combate ao trabalho infantil, bem como a competência para tratar das autorizações judiciais para o trabalho. O método de abordagem é o dedutivo e o método de procedimento é o monográfico, com emprego de material bibliográfico e documental legal.
Idioma: Português
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso - TCC
Data da publicação: Dez-2014
URI: http://repositorio.unesc.net/handle/1/3327
Aparece nas coleções:Trabalho de Conclusão de Curso - TCC (DIR)

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
ANA PAULA ISOPPO.pdfTCC895,36 kBAdobe PDFThumbnail
Visualizar/Abrir


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.