As principais modificações introduzidas pela lC 147/2014 na legislação do simples nacional: um estudo de caso em uma empresa de representação comercial de Osório/RS

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo geral salientar as modificações advindas da Lei Complementar 147, aprovada recentemente, e que traz algumas modificações na legislação do Simples Nacional. Além disso, o trabalho apresenta o Sistema Tributário Nacional e descreve os Regimes de Tributação para um melhor entendimento dos aspectos tributários. A metodologia utilizada para o desenvolvimento deste trabalho foi a pesquisa descritiva. Quanto aos procedimentos, além da pesquisa bibliográfica, foi realizado um Estudo de Caso. Levando-se em consideração a elevada carga tributária do nosso país, percebe-se o quanto é importante um planejamento tributário para as micro e pequenas empresas. Por isso, neste trabalho foi desenvolvido o Estudo de Caso em uma empresa de Representação Comercial para verificar se seria melhor para a empresa permanecer no Lucro Presumido, seu atual regime de tributação, ou se seria mais vantajoso ingressar no Simples Nacional, já que a atividade passou a ser permitida neste sistema com a aprovação da LC 147/14. A partir do desenvolvimento deste estudo de caso pode-se afirmar que para algumas prestadoras de serviços não é vantajoso optar por tal sistema, de modo que, mais uma vez, salienta- se a importância de uma análise comparativa entre os regimes de tributação antes de optar por determinado regime.