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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisorBrolese, Jonas Scremin-
dc.contributor.authorMachado, Milca Barcelos-
dc.coverage.spatialUniversidade do Extremo Sul Catarinensept_BR
dc.date.accessioned2015-08-12T13:41:38Z-
dc.date.available2015-08-12T13:41:38Z-
dc.date.created2014-12-
dc.date.issued2015-08-12-
dc.identifier.urihttp://repositorio.unesc.net/handle/1/3186-
dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no curso de Ciências Contábeis da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC.pt_BR
dc.description.abstractNos últimos anos com o avanço da globalização, a Contabilidade aplicada ao Setor Público vem sofrendo constantes mudanças na sua legislação. Uma delas é a Lei de Responsabilidade Fiscal, criada no ano 2000 com o objetivo de estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade e transparência na gestão fiscal, proporcionando mais publicidade nos atos praticados pela Administração Pública. No entanto, no ano de 2009 foi publicada a Lei nº 131 (Lei da Transparência), que destaca os instrumentos dos quais deve ser dada ampla divulgação, inclusive por meios eletrônicos de acesso público. A referida Lei criou o Portal da Transparência, proporcionando informações importantes para o controle e fiscalização dos gastos públicos. Neste contexto, o presente estudo objetivou averiguar se os municípios da região da AMREC cumprem com a Lei da Transparência, em conjunto com o decreto 1.785/10, evidenciando no portal os instrumentos de transparência da gestão fiscal, em cumprimento ao artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Para atingir o objetivo proposto pela pesquisa, utilizou- se de procedimentos metodológicos, que quanto à pesquisa foi descritiva, quanto aos procedimentos foi bibliográfica, com estudo de caso e a abordagem do problema ocorreu de forma qualitativa. Os resultados da presente pesquisa demonstram que todas as prefeituras possuem sítio na internet, com link para o portal da transparência. O acesso é amplo e de uso fácil para os usuários, podendo fazer impressão das informações necessárias. Observa-se que em relação às despesas há o cumprimento total da legislação em vigor e em relação às receitas, falta o cumprimento dos lançamentos de todos os municípios. No entanto, somente uma prefeitura da região da AMREC não disponibilizou informações das receitas no portal da transparência.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectResponsabilidade fiscalpt_BR
dc.subjectTransparência na administração públicapt_BR
dc.subjectFinanças públicaspt_BR
dc.titleA lei da transparência nº 131/2009: uma análise ao cumprimento da lei nos municípios da região da AMREC.pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso - TCCpt_BR
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