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Rafael dos Santos Martinelli.pdf.jpgDez-2012Arma de fogo desmuniciada: as divergências jurídicas quanto ao tipo de delito cometidoMartinelli, Rafael dos SantosEngelmann Filho, Alfredo-
Glauco Linguer Seniw Ribeiro.pdf.jpgJul-2012Punições administrativas de caráter perpétuo no âmbito policial militar – artigo 13, nº2 regulamento disciplinar da Polícia Militar de Santa Catarina – análise frente a sua (in)constitucionalidade aos direitos e garantias fundamentais elencados na CRFB/88Ribeiro, Glauco Linguer SeniwRodrigues Júnior, João Carlos Medeiros-
Giselle Longaretti Souza.pdf.jpgJul-2012Arbitramento indenizatório do dano moral decorrente de erro médico: uma análise frente ao princípio da proporcionalidadeSouza, Giselle LongarettiGuinzani, Fabrizio-
Guilherme Volpato Hanoff.pdf.jpgJul-2012O valor dos indícios como meio de prova criminal e o princípio da livre apreciação da prova para a condenação no processo penal brasileiroHanoff, Guilherme VolpatoEngelmann Filho, Alfredo-
Victor Bez Batti Bahia Vianna.pdf.jpgDez-2012Vitimologia e o sistema penal: a justiça restaurativa frente à falencia do sistema penalVianna, Victor Bez Batti BahiaCimolin, Valter-
João Orestes Teles.pdf.jpgDez-2012A discricionariedade da administração pública na aplicação das penalidades administrativa nos contratos de prestação de serviçosTeles, João OrestesRodrigues Júnior, João Carlos Medeiros-
Maria Alice Hertel Benedet.pdf.jpgDez-2012A (in)exigibilidade da penhora como condição de admissibilidade para a impugnação ao cumprimento de sentença face a dispensa desta exigência para os embargos: uma análise doutrinária e jurisprudencial nos Tribunais de Justiça de Santa Catarina e Rio Grande do Sul, no período de 2009 a 2012Benedet, Maria Alice HertelRodrigues, Adriane Bandeira-
Fabiana da Silva Colonetti.pdf.jpgDez-2012Improbidade administrativa: a não tipificação do ato de improbidade administrativa por afronta aos princípios jurídicos administrativos em face do princípio da legalidade (reserva legal)Colonetti, Fabiana da SilvaRodrigues Júnior, João Carlos Medeiros-
Adriana Carlos da Silva.pdf.jpgDez-2012Cartas psicografadas como prova no processo penal: possibilidade de admissão em face dos princípios constitucionaisSilva, Adriana Carlos daEngelmann Filho, Alfredo-
Luiz Henrique Portinho.pdf.jpgDez-2012A competência municipal para licenciamento ambientalPortinho, Luiz HenriqueAléssio, Maicon Henrique-

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