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Pré-visualização | Data da publicação | Título | Autor(es) | Orientador(es) | Organizador |
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Jul-2016 | A aplicação da garantia de não produzir prova contra si mesmo no caso de crime praticado na direção de veículo automotor, previsto no Artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro | Bonetti, Luís Filipe | Mello, João de | - | |
Jul-2016 | A delação premiada no direito brasileiro: um estudo sobre os princípios e leis pertinentes | Beza, Maria Fernanda Garbelotti de Souza | Engelmann Filho, Alfredo | - |