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Jul-2012
A (in)constitucionalidade do projeto de lei nº 122/2006, à luz dos princípios constitucionais de liberdade de expressão e liberdade religiosa
Nunes, Daniela Geremias
Peixoto, Mauricio Muriack de Fernandes e
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Dez-2017
A justificativa para uso da prova ilícita pelo princípio da proporcionalidade no sistema processual brasileiro
Luiza, Bonotto
Michel, Alisson
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Jul-2016
Liberdade de expressão e limites do humor: uma análise de caso frente ao disposto na Constituição Federal/1988
Miranda, Ramon Ribeiro
Vieira, Reginaldo de Souza
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Dez-2014
Liberdade religiosa versus tolerância religiosa: uma análise acerca da tolerância religiosa e análise de casos de repercussão
Oliveira, André Luiz Diniz
Vieira, Reginaldo de Souza
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Jul-2011
A morte como pena e os direitos humanos: um estudo dos argumentos acerca da (in) aplicabilidade da pena de morte
Cittadin, Raquel
Conti, Paulo Henrique Burg
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Jul-2019
A quebra do sigilo bancário e o compartilhamento de informações frente aos princípios da intimidade e da privacidade
Galvão Júnior, Fábio
Souza, Anamara de
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Dez-2013
O reconhecimento dos direitos homoafetivos em busca da contemplação do princípio da dignidade da pessoa humana no ordenamento jurídico brasileiro
Martinello, Eloisa Trevisol
Souza, Ismael Francisco de
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Dez-2017
O reconhecimento legal contra a violência obstétrica no Brasil: análise das legislações estaduais e Projeto de Lei Federal nº 7.633/2014
Carvalho, Luisa Damasio de
Al, Mônica Abdel
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Jul-2023
Refugiados Venezuelanos: políticas públicas de inserção dos refugiados no mercado de trabalho diante de lei de migração
Albino, Jhonata Dal Pont
Carlessi, Mariana Mazzuco
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Dez-2015
A responsabilidade civil decorrente de violação do direito à honra nas redes sociais em face ao princípio constitucional da liberdade de expressão: estudo da apelação cível nº 4000515- 21.2013.8.26.0451, de Piracicaba/SP
Dagostim, Bruna Pasquali
Custódio, Jean Gilnei
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