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Navegando "Trabalho de Conclusão de Curso - TCC (DIR)" por Assunto Lei Maria da Penha
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Dez-2017
Divulgação de imagens íntimas na internet: revenge porn como forma de violência de gênero contra as mulheres, a partir da abordagem da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06)
Góes, Gabriela Sartor
Cortina, Mônica Ovinski de Camargo
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Jul-2011
Lei Maria da Penha aplicada para proteger homens: um estudo jurisprudencial sob a perspectiva do princípio constitucional de igualdade entre homens e mulheres
Luca, Luiz Gustavo Canuto de
Conti, Paulo Henrique Burg
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Dez-2018
Lei Maria da Penha e a manutenção da ordem familiar: um estudo sobre a concessão judicial das medidas protetivas de alimentos provisionais e de suspensão/restrição do direito de visita dos filhos
Almeida, Luiza Alano de
Cortina, Mônica Ovinski de Camargo
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Jul-2018
A Lei Maria da Penha e o paradoxo da igualdade de gênero nos direitos humanos das mulheres: estudo da ADC 19
Lacombe, Camila Michels
Cortina, Mônica Ovinski de Camargo
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Dez-2019
Medidas protetivas de urgência deferidas por delegados e policiais decorrentes da alteração da Lei Maria da Penha: análise sob o enfoque da reserva de jurisdição e competência da Polícia Civil
Rocha, Lais Januário
Lopes, Júlio Cesar
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Dez-2018
A possibilidade da aplicação da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) para relações homoafetivas, composta por homens: um contraponto entre o entendimento doutrinário e o jurisprudencial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Sartor, Laura Bratti
Engelmann Filho, Alfredo
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Jul-2018
A produção legislativa no âmbito da violência de gênero: análise sobre a utilização parlamentar da demanda feminista para a promoção do endurecimento penal
Borges, Priscila Fernandes
Leal, Jackson da Silva
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Dez-2019
O reconhecimento da violência psicológica no âmbito da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06): análise dos julgados no Tribunal de Santa Catarina
Silva, Ângela Scarlett da Silva e
Cortina, Mônica Ovinski de Camargo
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Dez-2018
Violência contra a mulher em territórios indígenas: a aplicabilidade da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), uma perspectiva decolonial dos direitos das mulheres indígenas
Rizzatti, Julia Helena
Cortina, Mônica Ovinski de Camargo
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Dez-2019
Violência de gênero online: análise da possibilidade de utilização de medidas protetivas de urgência para cessar a divulgação de imagens íntimas nos casos de pornografia da vingança
Machado, Karolaine da Silva
Rosa, Leandro Alfredo da
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