As possibilidades jurídicas de responsabilidade civil do magistrado em caso de erro judicial

Abstract

O presente trabalho monográfico consiste no estudo acerca das possibilidades jurídicas de responsabilidade civil do magistrado em caso de erro judicial. De início, estudar-se-á a responsabilidade civil em seu contexto geral. Em um segundo momento observar-se-á atividade jurisdicional brasileira, sob a ótica da Lei Orgânica da Magistratura e dos princípios norteadores do exercício jurisdicional. Ao final, estudar-se-á a (im)possibilidade de responsabilização do Estado e/ou dos magistrados por erros decorrentes no exercício da atividade jurisdicional, bem como as possibilidades jurídicas disponíveis ao Erário para reaver os valores despendidos em possível reparação civil, sob a ótica dos institutos da ação regressiva e/ou da denunciação à lide. O método de pesquisa utilizado será o dedutivo, em pesquisa teórica e qualitativa com emprego de material bibliográfico e documental legal.