A competência para a declaração de cassação de mandato parlamentar em casos de condenações criminais : um estudo da Ação Penal 470 do STF, à luz dos direitos políticos

Abstract

O presente trabalho busca analisar a competência constitucional nos casos de cassação de mandato parlamentar por sentença penal condenatória transitada em julgado. Desse modo, o estudo concentra-se na crítica ao corpo de normas vigente que rege à matéria, dando maior enfoque a Constituição Federal. O estudo é orientado sob a óptica dos direitos políticos, buscando averiguar até que ponto a restrição desse direito fundamental pode interferir no exercício do mandato eletivo nos cargos integrantes do Congresso Nacional. O foco principal é o julgamento da Ação Penal 470, conhecido como caso Mensalão, cujo ápice das discussões se deu por ocasião da decisão do Supremo Tribunal Federal que por 5 (cinco) votos a (quatro) determinou a cassação do mandato de 3 (três) deputados detentores de mandato eletivo. Ressalta-se que, a presente análise não se restringe somente aos casos de condenação criminal, fazendo também uma abordagem de todas as previsões legais em que o mandato parlamentar de membros do Congresso Nacional pode ser alvo de procedimento de cassação, avaliando os procedimentos e os efeitos de cada decisão, tanto à luz da Constituição Federal, quanto pela legislação infra constitucional e Regimentos Internos das respectivas Casas Parlamentares integrante do Congresso Nacional. O método de pesquisa utilizado é o dedutivo, em pesquisa teórica e qualitativa com emprego de material bibliográfico e documentação oriunda do ordenamento jurídico pátrio.