A validade jurídica da diferenciação de preços em compras com cartão de crédito e compras em espécie à vista : a recente abordagem dos tribunais pátrios

Abstract

O presente trabalho busca analisar e contrapor os entendimentos a respeito da diferenciação de valores feita em compras efetuadas em cartão de crédito e em espécie “à vista”. Inicialmente é feita a análise dos contratos, dando ênfase aos contratos de adesão, em específico aos de cartão de crédito firmados entre a administradora de cartão com os consumidores e também fornecedores de produtos e/ou serviços que optam por trabalhar com esta forma, respectivamente de pagamento e recebimento, bem como as principais cláusulas contratuais referentes ao tema de ambos os contratos. Em seguida passa-se ao estudo da abordagem do Código de Defesa de Consumidor que proíbe qualquer tipo de prática abusiva por parte do fornecedor em face do consumidor, buscando expor os argumentos que levam alguns juristas a rotularem esta diferenciação efetivamente como abusiva. Enfim, a análise das jurisprudências referentes a casos onde se tem esta abordagem, tanto favoráveis à majoração quantos as contrárias a esta prática, elencando seus argumentos separadamente e a posterior contrapondo-os com o intuito de expor de forma clara e objetiva as conclusões de ambas as correntes. O método de pesquisa utilizado é o dedutivo, em pesquisa teórica e qualitativa com emprego de material bibliográfico e documentação oriunda do ordenamento jurídico pátrio.