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dc.contributor.advisorPiazza, Márcia Andréia Schutz Lirio-
dc.contributor.authorAguiar, Mateus dos Santos-
dc.coverage.spatialUniversidade do Extremo Sul Catarinensept_BR
dc.date.accessioned2014-11-07T13:22:22Z-
dc.date.available2014-11-07T13:22:22Z-
dc.date.created2014-07-
dc.date.issued2014-11-07-
dc.identifier.urihttp://repositorio.unesc.net/handle/1/2745-
dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC.pt_BR
dc.description.abstractO princípio da vedação ao confisco é um limite ao poder de tributar do Estado e à aplicação de sanções pecuniárias por descumprimento de obrigação tributária. Observa-se, no Direito Tributário pátrio, a existência e aplicação de multas altamente elevadas em desrespeito ao princípio Constitucional. Igualmente, a atividade tributária deve conciliar dois objetivos entre o dever de tributar para arrecadar fundos para despesas e forma a atender o interesse coletivo. E pautar-se pela proporcionalidade e razoabilidade para alcançar a justiça fiscal. O objetivo deste trabalho consiste em demonstrar que a atual constituição brasileira reflete duas dimensões do poder tributante, a arrecadação e a vedação de tributo com efeito de confisco, as quais devem ser equilibradas, visando a conseguir os valores garantidos ao cidadão.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectDireito tributáriopt_BR
dc.subjectPrincípio da vedação ao confiscopt_BR
dc.subjectMultas (Direito Tributário)pt_BR
dc.titleDireito tributário : a aplicação do princípio do não confisco na multa tributáriapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso - TCCpt_BR
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