1. UNESC
  2. Ciências Sociais Aplicadas
  3. Direito
  4. Trabalho de Conclusão de Curso - TCC (DIR)
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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisorCustódio, Jean Gilnei-
dc.contributor.authorMinotto, Jéssica do Nascimento-
dc.coverage.spatialUniversidade do Extremo Sul Catarinensept_BR
dc.date.accessioned2014-11-07T13:17:41Z-
dc.date.available2014-11-07T13:17:41Z-
dc.date.created2014-07-
dc.date.issued2014-11-07-
dc.identifier.urihttp://repositorio.unesc.net/handle/1/2742-
dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC.pt_BR
dc.description.abstractA Lei n. 7.347/85, no ano de 2007, ganhou uma nova redação dada pela Lei n.11.448/07, a qual incluiu a Defensoria Pública como legitimada para propositura de ação civil pública para tutela de direitos transindividuais. Por entender que a legitimidade dada à Defensoria Pública contraia as finalidades constitucionais da instituição, a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, também no ano de 2007, ingressou com a ação direta de inconstitucionalidade n. 3.943, requerendo que a Lei n. 11.448/07 seja declarada inconstitucional. Atualmente, ainda não há um entendimento pacificado acerca da (i) legitimidade da defensoria pública para propor ação civil pública tendo por objeto direitos transindividuais, encontrando-se a referida ADI, até a presente data, pendente de julgamento.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectAcesso à justiçapt_BR
dc.subjectDireitos transindividuaispt_BR
dc.subjectAção civil públicapt_BR
dc.subjectLegitimidade (Direito)pt_BR
dc.subjectInconstitucionalidade das leispt_BR
dc.titleA (i)legitimidade da defensoria pública para ajuizar ação civil pública tendo por objeto direitos transindividuaispt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso - TCCpt_BR
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