Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://repositorio.unesc.net/handle/1/2741
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisorSouza, Anamara de-
dc.contributor.authorMachado, Everton-
dc.coverage.spatialUniversidade do Extremo Sul Catarinensept_BR
dc.date.accessioned2014-11-07T11:12:26Z-
dc.date.available2014-11-07T11:12:26Z-
dc.date.created2014-07-
dc.date.issued2014-11-07-
dc.identifier.urihttp://repositorio.unesc.net/handle/1/2741-
dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC.pt_BR
dc.description.abstractNeste trabalho monográfico analisa-se a possibilidade de concessão de benefícios de execução da pena aos presos estrangeiros em processo de expulsão. A função social da pena privativa de liberdade é a ressocialização do preso, ou seja, trazer ao meio social uma pessoa melhor do que era quando cometeu o delito que lhe restringiu a liberdade. Certamente a progressão de regime é um dos meios utilizados para ressocializar o apenado, já que o regime semiaberto traz em si alguns benefícios ao preso e, estando integralmente no regime fechado, não poderia usufruí-los. Este trabalho pretende avaliar qual a fundamentação jurídica que permite ou não a concessão de benefícios da execução aos presos estrangeiros em processo de expulsão. Diante da ausência de previsão legal sobre essa questão e de esse tema ser abordado na jurisprudência dos tribunais superiores, foram analisados aspectos relevantes quanto os meios de expulsão e extradição do estrangeiro do país, os direitos de nacionalidade, os benefícios de execução da pena e a análise das decisões jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal acerca dessa problemática. A relevância social da presente análise é a íntima ligação com a ressocialização do apenado ao meio social, sendo que a função social da pena privativa de liberdade.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectEstrangeirospt_BR
dc.subjectExtradiçãopt_BR
dc.subjectExecução penalpt_BR
dc.titleA (im)possibilidade de concessão de benefícios da execução da pena ao preso estrangeiro em processo de expulsão – uma análise jurisprudencial do STF e STJ entre os anos de 2010 e 2013pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso - TCCpt_BR
Aparece nas coleções:Trabalho de Conclusão de Curso - TCC (DIR)

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
Everton Machado.pdfTCC976,19 kBAdobe PDFThumbnail
Visualizar/Abrir


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.