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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisorPreve, Daniel Ribeiro-
dc.contributor.authorRita, Tiago dos Passos-
dc.coverage.spatialUniversidade do Extremo Sul Catarinensept_BR
dc.date.accessioned2014-11-06T17:13:51Z-
dc.date.available2014-11-06T17:13:51Z-
dc.date.created2014-07-
dc.date.issued2014-11-06-
dc.identifier.urihttp://repositorio.unesc.net/handle/1/2733-
dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC.pt_BR
dc.description.abstractTrata-se de uma abordagem sobre a responsabilidade do Estado no direito brasileiro em correlação com as atividades dos notários e registradores, por meio de pesquisa teórica com emprego de material bibliográfico e documentação legal. A Constituição de 1988, ao preconizar o modo privado de execução das atividades notariais e de registro, exigindo concurso público para ingresso e remoção nesse ramo, deflagrou uma nova era jurídica para esses serviços. Entretanto, ainda assim, observa-se que muitos particulares se veem experimentando prejuízos em decorrência de atos praticados pelos oficiais das serventias extrajudiciais, bem como seus prepostos. Diante disso, indaga-se qual seria a responsabilidade do Estado frente aos danos causados pelos tabeliães e registradores, sendo direta e solidária ou subsidiária. Entre os entendimentos divergentes apresentam-se duas correntes, a primeira defende a responsabilidade subsidiária do Estado, respondendo apenas mediante insolvência dos notários e registradores, a segunda defende a responsabilidade objetiva e direta do Estado, respondendo os notários e registradores apenas em uma ação regressiva. A partir da análise das duas correntes procurar-se-á demonstrar qual a mais adequada para ser aplicada no caso concreto.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectResponsabilidade civil do Estadopt_BR
dc.subjectServiço públicopt_BR
dc.subjectDireito notarial e registralpt_BR
dc.titleResponsabilidade civil do Estado pela prática de atos dos titulares das serventias extrajudiciais, frente à terceiros e usuáriospt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso - TCCpt_BR
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