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http://repositorio.unesc.net/handle/1/2727| Título: | Ampla defesa e contraditório no processo administrativo ambiental da polícia militar ambiental em Santa Catarina |
| Autor(es): | Alves, Ediel Bernardino |
| Orientador(es): | Rodrigues Júnior, João Carlos Medeiros |
| Palavras-chave: | Polícia militar ambiental Ampla defesa Contraditório (Direito) Processo administrativo |
| Descrição: | Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC. |
| Resumo: | O presente trabalho tem por objetivo estudar o processo administrativo ambiental da Polícia Militar Ambiental em Santa Catarina na perspectiva do respeito aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Para tanto, será demonstrada a estrutura da Polícia Militar Ambiental em Santa Catarina, bem como serão estudadas as legislações ambientais a estrutura e a aplicação do processo administrativo ambiental realizado pela instituição. |
| Idioma: | Português (Brasil) |
| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC |
| Data da publicação: | Jul-2014 |
| URI: | http://repositorio.unesc.net/handle/1/2727 |
| Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC (DIR) |
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