Uma abordagem sobre o desenquadramento e o processo de alteração para outras modalidades jurídicas do microempreendedor individual

Abstract

A Lei Complementar nº. 128 de 2008 criou uma nova figura jurídica que concebeu condições especiais para que o trabalhador conhecido como informal, possa se tornar um empresário legalizado. O Microempreendedor Individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e que se caracteriza como pequeno empresário. A citada Lei, trouxe inúmeros benefícios e facilidades, como a desburocratização dos procedimentos envolvidos na legalização de um empreendimento, a diminuição da complexidade envolvida nas atividades empreendedora, além da redução da carga tributária quando comparada aos outros tipos de empresa. Porém, dentre todas as vantagens e privilégios desta nova modalidade, cabe também ressaltar que há algumas limitações e restrições, portanto, cada vez mais os empresários estão se obrigando quebrar algumas barreiras e buscar novos horizontes no mundo empresarial, tendo em vista que chega a certo ponto, que para a empresa que quer crescer, fica inviável permanecer ao regime do MEI. O objetivo deste estudo é apresentar quais as possíveis alternativas e que caminho poderá seguir o Microempreendedor Individual, tendo em vista que ocorra ampliação de suas necessidades empresariais, fazendo com que o empreendedor abra mão da sua condição de microempresário devido a um crescimento gradativo da sua empresa e consequentemente opte por comunicar o seu desenquadramento. Além disso, será demonstrado como proceder nos processos de alteração do Microempreendedor Individual para as diversas modalidades jurídicas que estão em evidência na atual sociedade empreendedora brasileira. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica, descritiva e principalmente a internet, em razão de ser um tema eminentemente atual, grande parte das fontes de pesquisa estão disponibilizadas nos portais virtuais, sendo assim, através dos dados coletados, foi feito um levantamento sobre o tema, para desta forma, atingir os objetivos propostos. O estudo conseguiu alcançar os resultados desejados, evidenciando quais os possíveis direcionamentos e que rumo pode-se tomar um Microempreendedor Individual, considerando que haja uma expansão de suas necessidades jurídicas. Em suma, a pesquisa concluiu e possibilitou verificar que há várias possibilidades e alternativas para o empresário trilhar e obter sucesso.