1. UNESC
  2. Ciências Sociais Aplicadas
  3. Direito
  4. Trabalho de Conclusão de Curso - TCC (DIR)
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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisorRosa, Leandro Alfredo da-
dc.contributor.authorMello, Kristian Jefferson-
dc.coverage.spatialUniversidade do Extremo Sul Catarinensept_BR
dc.date.accessioned2013-10-21T12:44:38Z-
dc.date.available2013-10-21T12:44:38Z-
dc.date.created2013-07-
dc.date.issued2013-10-21-
dc.identifier.urihttp://repositorio.unesc.net/handle/1/1912-
dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC.pt_BR
dc.description.abstractA presente monografia analisa os projetos de lei que atualmente tramitam no Congresso Nacional, confrontando as correntes doutrinárias e debates atuais, e a conseqüência de seu possível sancionamento, enfocando na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente. Determina quais as propostas estão em pauta atualmente, sua projectura e fundamentos. Versa sobre a manutenção da maioridade penal aos 18 anos, com o aumento da pena máxima prevista para internação do adolescente infrator ou a redução da maioridade penal para 16 anos.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectMaioridade penalpt_BR
dc.subjectDelinqüência juvenilpt_BR
dc.subjectProjetos de leipt_BR
dc.titleAnálise dos projetos de lei que dispõe sobre a maioridade no sistema penal brasileiro em face da Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescentept_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso - TCCpt_BR
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