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dc.contributor.advisorSaleh, Sheila Martignago-
dc.contributor.authorMedeiros, Luana Búrigo-
dc.coverage.spatialUniversidade do Extremo Sul Catarinensept_BR
dc.date.accessioned2013-10-21T12:25:20Z-
dc.date.available2013-10-21T12:25:20Z-
dc.date.created2013-07-
dc.date.issued2013-10-21-
dc.identifier.urihttp://repositorio.unesc.net/handle/1/1911-
dc.descriptionTrabalho de Conclusão do Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC.pt_BR
dc.description.abstractO presente trabalho tem como objetivo estudar a possibilidade de fornecimento gratuito de leites com fórmulas especiais à crianças portadoras de alergia à proteína do leite de vaca à luz do fenômeno da judicialização da saúde, abrangendo os direitos fundamentais, a dignidade da pessoa humana, a separação dos Poderes e a reserva do possível. Utiliza-se o método hipotético-dedutivo, com a utilização das técnicas de pesquisa teórica bibliográfica, quantitativa e prescritiva. Inicia-se a partir dos direitos fundamentais, do princípio da dignidade da pessoa humana, do direito à vida e à saúde, passando pela problemática do Sistema Único de Saúde e, consequentemente, o fenômeno da judicialização da saúde, utilizando-se principalmente dos princípios da separação dos poderes e da reserva do possível, e, por fim, analisa-se a jurisprudência do Tribunal Regional Federal 4ª Região sobre o tema. A pesquisa chega à conclusão de que as demandas requerendo fornecimento de leites com fórmulas especiais vêm sendo confirmadas tanto pelos Juízos de primeira quanto de segunda instância, uma vez que utilizam a jurisprudência do STF, STJ e do TRF4 no intuito de afastar os argumentos da Administração Pública e fazer prevalecer os direitos fundamentais. Portanto, diante dessa confirmação de que está sendo fornecido o leite através do Judiciário, constata-se o cabimento de protocolo clínico para dispensação de fórmulas especiaispt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectDireitos fundamentaispt_BR
dc.subjectJudicialização da saúdept_BR
dc.subjectFórmula infantil especialpt_BR
dc.subjectAlergia ao leite de vacapt_BR
dc.titleO fornecimento gratuito de leite com fórmula especial e o fenômeno da judicialização da saúde no Brasilpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso - TCCpt_BR
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