Medidas socioeducativas: um estudo sobre a Lei 12.594/12 que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE seus avanços e desafios no município de Criciúma/SC

Abstract

O presente trabalho teve como proposta central a análise dos principais avanços e desafios no município de Criciúma com a aplicabilidade das medidas socioeducativas aos adolescentes autores de ato infracional, de acordo com o que determina a Lei n.o 12.594/2012, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE. Para desenvolvimento da pesquisa, foi adotado o método de abordagem dedutivo e com pesquisa teórica, descritiva, qualitativa, bibliográfica e de campo. Na primeira parte, está descrita uma abordagem histórica e social dos direitos da criança e do adolescente, bem como um estudo sobre a Teoria da Proteção Integral e alguns dos Princípios do Direito da Criança e do Adolescente, quais sejam: prioridade absoluta, participação popular, humanização, desjurisdicionalização e interesse superior da criança e do adolescente. No segundo capítulo, estuda-se ato infracional e as medidas socioeducativas aplicadas aos adolescentes em conflito com a lei, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, como: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, inserção em regime de semiliberdade e internação em estabelecimento educacional. Depois, no terceiro capítulo, estuda-se a origem do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE e realiza-se uma análise da Lei que o instituiu juridicamente, abordando seus principais aspectos e, por fim, através de pesquisa de campo, realizada junto às unidades de atendimento que acompanham os adolescentes no cumprimento das medidas socioeducativas, avalia-se os principais avanços e desafios com a implementação do SINASE no município de Criciúma/SC. Dessa forma, a pesquisa de campo foi realizada junto ao CREAS II (Centro de Referência Especializado em Assistência Social), Casa de Semiliberdade e CASEP (Centro de Atendimento Socioeducativo Provisório) de Criciúma/SC. O principal resultado da pesquisa foi uma análise situacional do acompanhamento dos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas, os quais estão sendo bem atendidos pelas unidades de atendimento que visam o melhor interesse dos acompanhados, bem como observam a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Enfim, o município de Criciúma está buscando adequar-se com as determinações da Lei n.o 12.594/2012 para atendimento dos adolescentes em conflito com a lei, buscando superar as dificuldades encontradas com a inadequação de espaço físico, poucos profissionais, escolarização dos acompanhados e atendimento aos dependentes químicos.