A oculta compensatio e o princípio da insignificância: uma análise crítica para a sua aplicação no âmbito do estado democrático de direito

Abstract

O presente estudo teve como objetivo geral criticar a utilização da oculta compensatio, na forma em que é tratada na suma teológica de São Tomás de Aquino, como requisito essencial para a aplicação do Princípio da Insignificância penal, visto que adotá-la como pressuposto imprescindível, desencadearia violações a princípios protegidos pela nossa Constituição Federal. Como objetivos específicos, o presente trabalho buscou estudar a teoria do crime, bem como seus elementos, tais quais, tipo penal, tipicidade, ilicitude e culpabilidade, bem como suas causas excludentes e de justificação. Também, analisar os princípios relacionados à descaracterização da tipicidade penal com enfoque no estudo da aplicação do princípio da insignificância penal à luz das condições objetivas para a sua aplicação no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Ainda, este trabalho buscou estudar todos os casos em que o Supremo Tribunal Federal utilizou a oculta compensatio como requisito para aplicar o princípio em epígrafe. O percurso metodológico deste trabalho utilizou o método de abordagem dedutivo, ou seja, iniciando por um estudo amplo do tema para após finalizar em casos concretos. O tipo de pesquisa foi teórico e qualitativo, baseado em doutrinas, artigos, sites e decisões do Supremo Tribunal Federal, ou seja, pesquisa bibliográfica e documental-legal. O trabalho está disposto em três capítulos, cada qual com suas respectivas subdivisões.