Os procedimentos administrativos utilizados na transferência de crédito do ICMS de Santa Catarina: estudo de caso na exportação de arroz

Abstract

O Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Intermunicipal e Interestadual e de Comunicação – ICMS - é um tributo estadual que tem como fato gerador, conforme o próprio nome supõe, as operações relativas à circulação de mercadorias e a prestação de serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação. Possui a característica da não-cumulatividade, na qual são compensados dos débitos das saídas os créditos das entradas. A atividade de exportação é isenta da incidência do ICMS. Para os exportadores é permitida, por Lei Complementar, a manutenção dos créditos que foram pagos em operações antecedentes, diante disso ocorre o acúmulo de crédito, bem como o direito de usar o crédito nas transferências para os contribuintes do Estado. A transferência dos créditos acumulados é uma alternativa para que o crédito que se encontra estagnado converta-se em moeda, se transferido. Para obter a autorização para a recuperação de créditos acumulados é necessário que a empresa realize procedimentos administrativos por meio de declarações e pelo Sistema de Administração Tributária, para que depois de todas as exigências realizadas, os créditos possam ser, enfim, utilizados em atividades específicas.