A construção da política pública de assistência social à criança e ao adolescente: a proteção básica em questão no município de Criciúma

Abstract

O presente trabalho monográfico tem o objetivo compreender e analisar as políticas públicas na área da proteção social básica para crianças e adolescentes existem em Criciúma, para garantia e promoção de direitos fundamentais. O estudo foi realizado com a aplicação do método dedutivo, em uma pesquisa essencialmente teórica, contando, em um primeiro momento, com a utilização de material bibliográfico e documental legal referente ao tema abordado. Em um segundo momento, foi realizado um levantamento de dados referentes às políticas públicas socioassitenciais existentes para na área da proteção básica a crianças e adolescentes. Foi realizada uma pesquisa acerca da história da construção do Direito da Criança e do Adolescente ao longo da história do Brasil. Por oportuno, delineou-se as características e pressupostos da Teoria da Proteção Integral. Após analisou-se os aspectos históricos, conceituais e jurídicos de políticas públicas de assistência social. Em seguida foi analisada a Proteção Social Básica do Sistema único de Assistência Social (SUAS) no Município de Criciúma. Os resultados obtidos foram a existência de Serviços de Proteção Social Básica no Município investigado, aplicado por meio dos Centros de Referência em Assistência Social a população entre a faixa etária de 0 a 17 anos.