O poder normativo da justiça da justiça do trabalho: o Art. 114, § 2º da constituição federal e a (in)constitucionalidade da Emenda Constitucional nº 45/2004

Abstract

Os dissídios coletivos têm servido como um instrumento razoavelmente eficaz para compor litígios trabalhistas que envolvam uma pluralidade de sujeitos. Por meio da aludida espécie processual, é possível a criação de normas e condições envolvendo o trabalho, desde que sejam respeitas as disposições mínimas pertinentes. Da sentença proferida nos dissídios coletivos emana um comando normativo, detentor, praticamente, das mesmas peculiaridades de uma lei no que diz respeito à sua eficácia. Para todos os brasileiros, conforme disposição da Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 05 de outubro de 1988, a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Com o advento da Emenda Constitucional nº 45 de 30/12/2004, para o ajuizamento de dissídio coletivo, além da recusa das partes à negociação coletiva e à arbitragem, passou-se a exigir o ‘comum acordo’ entre as partes para que o litígio seja submetido à apreciação da Justiça do Trabalho. Destarte, o objetivo deste trabalho é demonstrar a (in)constitucionalidade da alteração em questão, questionada através de Ações Diretas de Inconstitucionalidade, ajuizadas no Supremo Tribunal Federal, por variadas entidades de classe, sejam de empregados ou empregadores. Para elaboração deste trabalho, utiliza-sea pesquisa bibliográfica, consistindo na análise de autores consagrados no tema em questão, bem como, posteriormente, analisando-se a legislação vigente e os posicionamentos jurisprudenciais dominantes.