Ação rescisória em matéria constitucional previdenciária/acidentária e a cognição exauriente enquanto instrumento de aplicação da justiça das decisões

Abstract

O presente estudo tem como escopo examinar a ação rescisória em matéria Constitucional Previdenciária/acidentária e a cognição exauriente enquanto instrumento de aplicação da justiça das decisões. A expressão justiça, independentemente dos seus muitos conceitos, é utilizada neste a partir de três pontos, ilustradores das características de sua lexia. Assim, o conceito de justiça associa-se às ideias de segurança e verdade a qual pressupõe a revisão do julgado por instâncias e juízes experientes, possibilitando a ampla defesa e a segurança jurídica. Sem a observância de tais pressupostos dificilmente a justiça das decisões se estabelecem. Também, na dinâmica da relação processual o conceito de justiça confunde-se com o próprio conceito do processo, de uma ordem jurídica justa, adequada, razoável e célere, e, nesse contexto, instrumento de acesso de justiça das decisões. Por fim, recorre-se ao conceito kelseniano de uma justiça que se volta para a descrição do que de fato é valorado como justo, sem ser um juízo de seu próprio valor. Para atingir o objetivo firmado, divide-se o trabalho em três partes fundamentais: (a) primeiro propôs-se estudar os princípios, as normas e as regras; (b) sequencialmente, passa-se a examinar a ação rescisória, em seus aspectos gerais, concepções, fundamentos, competência e pressupostos; Por fim, (c) intentase estabelecer um paralelo entre as duas fontes de estudo, no caso a ação rescisória constitucional e a matéria previdenciária/acidentária, demonstrando que a cognição exauriente é instrumento representativo de justiça das decisões. A pesquisa se caracteriza como qualitativa, com emprego do método hipotético-dedutivo e por método de procedimento o descritivo e argumentativo, sendo, ainda, bibliográfica e documental, com emprego de livros, revistas especializadas, e jurisprudências. A título de consideração final, e pontuando a relevância de se estudar essa temática, tem-se a importância do processo enquanto instrumento de aplicação da ordem jurídica justa, cabendo finalizar com (Passos, 2001 apud Silva, 2008a), segundo o qual “não há um direito fora do processo de sua produção; só há direito que o processo produz”.