Efeitos da LC nº 214/2025 sobre a tributação em um comércio de bicicletas elétricas no sul de Santa Catarina

Abstract

O sistema tributário brasileiro é reconhecido por sua elevada complexidade, o que gera desafios para as empresas no cumprimento de suas obrigações fiscais. A recente aprovação da Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta a Emenda Constitucional nº 132/2023, promove uma mudança significativa na tributação sobre o consumo no Brasil, extinguindo os tributos: ICMS, ISS, PIS e COFINS, que passam a ser substituídos pelos novos IBS, CBS e traz alterações na tributação do IPI. Diante desse cenário, este trabalho tem como objetivo geral analisar os efeitos tributários da LC nº 214/2025 em uma empresa de comércio de bicicletas elétricas. Trata-se de uma pesquisa descritiva, com abordagem qualitativa e quantitativa, realizada por meio de estudo de caso e pesquisa documental, utilizando dados contábeis, fiscais e legislativos, além de relatórios internos da empresa referentes ao exercício de 2024. Os resultados evidenciam que, na sistemática atual, a carga tributária da empresa é elevada, com destaque para a incidência de IPI e ICMS-ST. A partir da implementação da nova lei, observa-se a extinção da substituição tributária, a adoção do IVA-dual e uma possível simplificação das obrigações acessórias. As simulações indicam que, embora a alíquota estimada de 26,5% gere impactos relevantes, a empresa possivelmente se manterá com uma carga tributária bastante elevada, devido a manutenção do IPI no caso das bicicletas elétricas. No entanto, terá maior clareza e uniformidade nas regras fiscais. Conclui-se que o impacto final dependerá das alíquotas e novas regulamentações que serão definidas pelos entes federativos.