A concentração da propriedade da mídia em Santa Catarina e suas consequências jurídicas

Abstract

O presente trabalho analisa a concentração da propriedade da mídia em Santa Catarina, sob perspectiva jurídica e histórica. Para isso, é empregado o método de abordagem dedutivo, com pesquisa qualitativa, teórica e bibliográfica. Desta forma o estudo empreendido consiste na pesquisa bibliográfica de autores que estudaram o tema e na análise da legislação que regula os meios de comunicação de massa no Brasil, bem como da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal referente à matéria. O objetivo geral é estudar as consequências políticas e, sobretudo, jurídicas da concentração da propriedade da mídia em Santa Catarina. Os específicos são: a) estudar a diferenciação histórica entre os conceitos de liberdade de expressão e liberdade de imprensa, analisando a apropriação desses conceitos pelos grupos hegemônicos e seu uso para interditar o debate sobre a regulamentação do setor; b)analisar as consequências da concentração da propriedade da mídia para a sociedade e , consequentemente, para a democracia.Os estudos realizados trouxeram como resultado algumas constatações, quais sejam: a referida concentração é o resultado de uma regulamentação permissiva, da falta de uniformidade da legislação que regulamenta o setor e do atendimento a interesses de grupos políticos. Assim, verificou-se a total falta de sintonia da atuação do Estado com as normas constitucionais que dispõem sobre a comunicação social. Estas, em sua maior parte, carecem de aplicabilidade, por não terem sido regulamentadas. Diante deste quadro, torna-se evidente a necessidade imperiosa de regulamentação do capítulo da Constituição Federal que trata da matéria, em especial do artigo 220, que em seu parágrafo 5º veda a formação de monopólios e oligopólios na mídia. Trata-se de regra que busca garantir o direito à informação e à comunicação e assegurar o princípio constitucional basilar do pluralismo. Isso porque a concentração da propriedade dos meios de comunicação, ao possibilitar a hegemonia de determinados pontos de vista na construção da pauta jornalística, constitui sério obstáculo à ampla circulação de idéias, a qual é condição indispensável à formação de uma opinião pública consciente e livre.