Direitos humanos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista e o Sistema Educacional Brasileiro

Abstract

A chamada Constituição cidadã, tem seu texto permeado por significativas conquistas históricas, os direitos fundamentais, adicionalmente protegidos em forma de cláusulas pétreas. A Declaração Universal dos Direitos Humanos, abrange de maneira explícita direitos sociais, econômicos e culturais. Esta dissertação – que é vinculada à linha de pesquisa em Direitos Humanos, Cidadania e Novos Direitos – se ocupa desses direitos, em especial, o Direito Humano das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista à Educação. Propõe-se como delimitação temática os direitos humanos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista e o sistema educacional brasileiro. A proposta desta pesquisa pretende traçar uma possível resposta ao seguinte problema: A legislação brasileira tem se mostrado um instrumento adequado para promover a inclusão de estudantes com transtorno do espectro autista no sistema educacional respeitando sua neurodiversidade? Para responder à pergunta de pesquisa, estabeleceu-se como objetivo geral, verificar se o sistema educacional regulamentado no Brasil é adequado para a concretização do Direito Humano das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista à Educação. Para alcançar o objetivo geral, foram elencados alguns objetivos específicos: contextualizar o direito humano à educação em relação às responsabilidades estatais: compreender particularidades e necessidades da pessoa com Transtorno do Espectro Autista no âmbito do acesso à educação; analisar legislação brasileira em perspectiva relacional com o direito humano à educação e respeito à neurodiversidade do Transtorno do Espectro Autista. A presença de diferentes culturas e características dentro da escola traz vantagens não apenas para os alunos com TEA, mas para toda a comunidade educativa, promovendo a empatia, o respeito e a colaboração, assim assegurando os direitos fundamentais e humanos amplamente difundidos, bem como robusta legislação pátria.