Concretização do direito humano à moradia adequada a partir do termo territorial coletivo

Abstract

O déficit habitacional trata-se de um problema social grave. Ele se caracteriza tanto por famílias que não têm acesso à habitação, quanto em virtude da precariedade das moradias existentes. Em razão da incapacidade de os programas de habitação popular suprirem a crescente demanda, somada à falta de qualidade das unidades entregues, o direito à moradia não alcançou a efetividade esperada. Por sua vez, a regularização fundiária urbana (Reurb) não confere efetiva segurança da posse, pois foca na titulação individual da propriedade, deixando os moradores suscetíveis ao assédio do capital imobiliário. O Termo Territorial Coletivo – TTC surge, então, como uma alternativa promissora, com potencial de promover a desejada proteção possessória. O presente estudo trata do direito humano à moradia adequada. O problema de pesquisa busca averiguar em que medida o TTC pode contribuir para a promoção do direito humano à moradia adequada no Brasil em favor de famílias de baixa renda, cujas habitações situam-se em assentamentos urbanos informais. A hipótese aventada é a de que o TTC, conforme o modelo que está sendo construído para o cenário brasileiro a partir de experiências internacionais, contribui para a concretização do direito humano à moradia adequada, protegendo a posse das moradias e incrementando o acesso aos demais direitos. O objetivo geral é o de analisar a aplicabilidade e a eficácia do Termo Territorial Coletivo na promoção do direito humano à moradia adequada em favor de populações de baixa renda, cujas habitações situam-se em núcleos urbanos informais. Os objetivos específicos, são: apresentar o conteúdo do direito humano à moradia adequada; perquirir sobre a produção do espaço urbano, especialmente quanto à influência da lógica capitalista e intervenção estatal a partir das políticas públicas de habitação e regularização fundiária; e analisar a aplicabilidade e eficácia do TTC na promoção do direito humano à moradia adequada. A pesquisa está vinculada à área de concentração Direitos Humanos e Sociedade e à linha de pesquisa Direitos Humanos, Cidadania e Novos Direitos. Foram utilizados o método de abordagem dedutivo, o método de procedimento monográfico e as técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. Concluiu-se que o TTC contribui para com a promoção do direito humano à moradia adequada, especialmente sob a perspectiva da segurança da posse, afigurando-se um importante instrumento de efetivação da dignidade da pessoa humana.