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http://repositorio.unesc.net/handle/1/11930
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.advisor | Goldschmidt, Rodrigo | - |
dc.contributor.author | Águida, Greice Borges de | - |
dc.coverage.spatial | Universidade do Extremo Sul Catarinense | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2025-08-16T00:17:58Z | - |
dc.date.available | 2025-08-16T00:17:58Z | - |
dc.date.created | 2025-07 | - |
dc.identifier.uri | http://repositorio.unesc.net/handle/1/11930 | - |
dc.description | Trabalho de Conclusão de Curso aprovado pela Banca Examinadora para obtenção do Grau de Bacharel no Curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC. | pt_BR |
dc.description.abstract | O problema de pesquisa do presente trabalho é identificar se a dispensa da autorização prévia do Ministério do Trabalho e do Emprego para a prorrogação da jornada de trabalho em regime 12x36 em ambiente insalubre, inserida à CLT por meio do parágrafo único ao artigo 60 pela Lei nº 13.467/2017, vem a infringir as normas de ordem pública. Desse modo, o objetivo é responder a esse questionamento. A metodologia empregada é a dedutiva, em pesquisas do tipo qualitativa. Para tanto, é utilizada a técnica de pesquisa bibliográfica, por meio da leitura de artigos científicos, dissertações, teses, livros, normas jurídicas e jurisprudências, de modo a analisar as últimas decisões proferidas pelo Tribunal Superior do Trabalho e o Supremo Tribunal Federal a respeito da matéria. Os resultados alcançados demonstram que a jornada de trabalho sob o regime 12x36 em ambiente insalubre sem a licença prévia do órgão competente em matéria de higiene e segurança do trabalho confronta com a Constituição Federal, tal como aos tratados internacionais assinados e ratificados pelo Brasil, demonstrando a infringência de normas de ordem pública. Desse modo, tal regime de trabalho viola direitos absolutamente indisponíveis, bem como gera maiores prejuízos ao direito à saúde do trabalhador, cabendo-se a utilização do controle de convencionalidade pelo Poder Judiciário, a fim de sanar tal desarmonia promovida pela Reforma Trabalhista. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.subject | Autorização prévia | pt_BR |
dc.subject | Jornada de trabalho | pt_BR |
dc.subject | Trabalho insalubre | pt_BR |
dc.subject | Norma de ordem pública | pt_BR |
dc.subject | Saúde | pt_BR |
dc.title | A dispensa da licença prévia do Ministério do trabalho e do emprego para o exercício da jornada de trabalho 12x36 em ambiente insalubre: um estudo sobre a possível violação às normas de ordem pública | pt_BR |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC (DIR) |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Greice Borges de Águida.pdf | TCC | 506,57 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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