Os desafios para a aplicação da Lei 9.433/97 (Política Nacional de Recursos Hídricos) e o papel das novas tecnologias para sua efetividade diante das práticas agroindustriais potencialmente causadoras de degradação e poluição ambiental

Abstract

A gestão sustentável dos recursos hídricos é fundamental para a preservação ambiental e a qualidade de vida das populações, sendo a Lei 9.433/97 o marco legal que estabelece princípios e instrumentos para assegurar um manejo adequado. Diante deste contexto, o presente trabalho possui como objetivo verificar a efetividade da norma, principalmente na atuação em casos de impacto ambiental proveniente de agroindústrias. Para tanto, a abordagem metodológica adotada é dedutiva, qualitativa e teórica, com base em ampla revisão bibliográfica e análise de documentos legais. A intensificação da produção agroindustrial, com práticas agressivas ao meio ambiente, tem gerado danos aos ecossistemas e afetado diretamente comunidades locais. Apesar das ações do poder público para combater o problema, a atuação dos órgãos responsáveis não consegue refletir plenamente o dispositivo legal, pois enfrentam problemas estruturais e limitações. Nesse sentido, o papel das tecnologias modernas como ferramentas para aprimorar a fiscalização e monitoramento dos recursos hídricos mostra-se relevante.