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http://repositorio.unesc.net/handle/1/11925
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.advisor | Custódio, Jean Gilnei | - |
dc.contributor.author | Oliveira, Alice Tasca de | - |
dc.coverage.spatial | Universidade do Extremo Sul Catarinense | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2025-08-16T00:15:49Z | - |
dc.date.available | 2025-08-16T00:15:49Z | - |
dc.date.created | 2025-07 | - |
dc.identifier.uri | http://repositorio.unesc.net/handle/1/11925 | - |
dc.description | Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC. | pt_BR |
dc.description.abstract | Diante das transformações que a sociedade passa constantemente, faz-se necessário que as legislações acompanhem essas mudanças, para satisfação dos reais interesses e bom funcionamento do Ordenamento Jurídico. As leis que pautam o Direito Sucessório Brasileiro surgiram no Direito Romano e aos poucos foram adaptando-se até chegar ao modelo do Código Civil de 1916. O Código Civil de 2002, por sua vez, não se ateve a realizar significativas mudanças, apesar do lapso temporal. Assim, o presente trabalho tem como objetivo analisar a plausibilidade das normas vigentes sobre o instituto da reserva da legítima, que determina a reserva obrigatória de pelo menos cinquenta por cento do patrimônio do disponente quando este tiver herdeiros necessários, analisando especialmente a doação de bens em vida. Para isso faz-se necessário arguir o princípio da autonomia da vontade, e qual sua importância para o bom funcionamento social, e defesa do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Podendo assim fazer uma análise acerca dos princípios citados e da legislação vigente no atual Ordenamento Jurídico, no que se refere ao Direito Sucessório, e quais seus reflexos na sociedade atual. Para alcançar tal propósito, utilizou-se o método dedutivo, com abordagem qualitativa, embasada em livros, teses, dissertações, artigos científicos e normas jurídicas, as quais apontaram para uma necessária reanalise da obrigatoriedade da reserva da legítima na proporção de cinquenta por cento. Ainda que esta tenha por finalidade proteger os herdeiros e a instituição familiar, pode se mostrar excessivamente rígida frente às transformações nas relações familiares e à ampliação da autonomia privada promovida pela CF de 1988. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.subject | Autonomia da vontade | pt_BR |
dc.subject | Doação de bens | pt_BR |
dc.subject | Direito sucessório | pt_BR |
dc.subject | Herdeiros necessários | pt_BR |
dc.title | A reserva da legítima como limite para a doação em vida de bens imóveis, à luz da autonomia da vontade do disponente | pt_BR |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC (DIR) |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Alice Tasca de Oliveira.pdf | TCC | 529,24 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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