A exclusão da aplicação do instituto do juiz de garantias nos casos da Lei Maria da Penha: estudo da decisão do Supremo Tribunal Federal, sob o enfoque de proteção das mulheres em situação de violência

Abstract

Este trabalho tem como objetivo analisar os impactos jurídicos e institucionais da exclusão do Juiz de Garantias nos casos regidos pela Lei Maria da Penha, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305. A pesquisa parte da premissa de que essa exclusão, embora fundamentada em razões práticas de celeridade e continuidade da atuação judicial, pode comprometer garantias fundamentais asseguradas pela Constituição Federal de 1988, especialmente a imparcialidade do julgador e a estrutura do sistema acusatório. O presente trabalho adotou o método dedutivo com pesquisa qualitativa (bibliográfica e documental). O estudo foi dividido em três capítulos. No primeiro, contextualizou-se o Pacote Anticrime e a criação do Juiz de Garantias como instrumento de controle judicial na fase pré-processual. O segundo capítulo abordou os princípios processuais penais da imparcialidade, do devido processo legal e do juiz natural, correlacionando-os com a nova figura judicial criada pela Lei n. 13.964/2019. O terceiro capítulo foi dedicado à análise da Lei Maria da Penha, com ênfase no rito processual específico e nas medidas protetivas de urgência, evidenciando sua relevância para a efetiva proteção das mulheres em situação de violência doméstica. O quarto capítulo aprofundou-se na decisão do STF que excluiu a aplicação do juiz das garantias nos casos de violência doméstica, destacando os fundamentos adotados e os argumentos divergentes apresentados por juristas e entidades durante as audiências públicas. Por fim, conclui-se que, embora a exclusão busque assegurar uma resposta mais rápida e contínua às vítimas, ela também pode representar uma limitação à imparcialidade e ao equilíbrio do processo penal. Reconhece-se que a realidade estrutural de muitas comarcas brasileiras impõe desafios à implementação plena do instituto, mas defende-se que a solução ideal deve buscar um ponto de equilíbrio entre a celeridade e a preservação das garantias fundamentais, sobretudo nos casos de maior vulnerabilidade social.