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dc.contributor.advisorMoro, Rosangela Del
dc.contributor.authorDaniel, Debora Spilere
dc.coverage.spatialUniversidade do Extremo Sul Catarinensept_BR
dc.date.accessioned2012-10-02T23:40:53Z
dc.date.available2012-10-02T23:40:53Z
dc.date.created2012-07
dc.date.issued2012-10-02
dc.identifier.urihttp://repositorio.unesc.net/handle/1/1181
dc.descriptionTrabalho de Conclusão do Curso, apresentado para obtenção do grau de bacharel no Curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC.pt_BR
dc.description.abstractAtravés do método de pesquisa dedutivo, com uma técnica de pesquisa bibliográfica e documental legal, como utilização de legislação e doutrinas, o objetivo deste trabalho é demonstrar a intervenção do Estado no seio familiar, sendo um assunto gerador de grande polêmica no Brasil, haja vista a discussão que se trava acerca dos limites da atuação da figura estatal na maneira utilizada pelos pais na criação educacional de seus filhos. O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a prioridade da proteção integral da criança e do adolescente. Tal norma consiste emconferir ao Estado, a sociedade e aos pais e responsáveis o dever de zelar pela proteção das crianças e adolescentes, proporcionando-lhes um ambiente favorável e propício para o seu desenvolvimento físico e psicológico, bem como dispõe sobre medidas adequadas que devem ser tomadas em relação aos pais ou responsáveis que negligenciarem com seus deveres em manter o bem estar da criança e do adolescente. Sobre o tema, tramita o Projeto de Lei nº. 7.672/2010, que trata sobre a proibição da violência doméstica e familiar perpetrada pelos pais aos filhos, quando aqueles, inadvertidamente, não observam as garantias protetivas descritas no Estatuto da Criança e do Adolescente e, segundo os preceitos do mencionado projeto, extrapolam a moderação na aplicação de reprimendas às crianças e adolescentes. A problemática consubstancia-se na dificuldade de ponderar e definir o termo “castigo moderado”, tendo em vista que seu balizamento depende e está diretamente ligado aos valores e concepções de cada pessoa, critérios estes de caráter eminentemente subjetivo, o que torna dificultosa a aferição de sua definição.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectViolência domésticapt_BR
dc.subjectCastigos corporais contra criançaspt_BR
dc.subjectPuniçõespt_BR
dc.subjectDireitos das criançaspt_BR
dc.subjectDireitos dos adolescentespt_BR
dc.titleOs critérios para a definição de “castigo moderado” e os debates em torno do projeto de lei nº 7.672/2010, enquanto iniciativa para prevenir a violência doméstica e familiar contra crianças e adolescentes no Brasilpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso - TCCpt_BR
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