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dc.contributor.advisorPeixoto, Mauricio Muriack de Fernandes e
dc.contributor.authorNunes, Daniela Geremias
dc.coverage.spatialUniversidade do Extremo Sul Catarinensept_BR
dc.date.accessioned2012-10-02T23:40:40Z
dc.date.available2012-10-02T23:40:40Z
dc.date.created2012-07
dc.date.issued2012-10-02
dc.identifier.urihttp://repositorio.unesc.net/handle/1/1180
dc.descriptionTrabalho de Conclusão do Curso, apresentado para obtenção do grau de bacharel no Curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC.pt_BR
dc.description.abstractO presente estudo teve como objetivo principal analisar se o Projeto de Lei nº 122/2006, que visa criminalizar a prática da homofobia, possui algum vício de constitucionalidade, tendo em vista a possível afronta aos princípios constitucionais de liberdade de expressão e liberdade religiosa. A pesquisa resultou em três capítulos elaborados pelo método de abordagem dedutivo e método de procedimento teórico e bibliográfico, através de consultas em doutrinas consagradas, legislação vigente e jurisprudência dominante. O primeiro capítulo consistiu em um estudo sobre os princípios jurídicos e a teoria geral dos direitos fundamentais. Em seguida, o segundo capítulo fez uma abordagem de dois direitos fundamentais em espécie: liberdade de expressão e liberdade religiosa. Por fim, o terceiro capítulo trouxe uma análise específica do projeto de lei em questão, bem como um estudo do posicionamento do Supremo Tribunal Federal em casos análogos, e ainda o possível impacto social com a aprovação do referido projeto. O estudo trouxe a conclusão de que não há inconstitucionalidade quando o exercício da liberdade de expressão é limitado para que se possa proteger outros bens jurídicos tutelados, a saber, a igualdade, a dignidade humana e a liberdade de crença e convicções, o que leva a crer que o Projeto de Lei nº 122/2006 não traz qualquer afronta à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectHomofobiapt_BR
dc.subjectInconstitucionalidade das leispt_BR
dc.subjectDireitos fundamentaispt_BR
dc.subjectLiberdade de expressãopt_BR
dc.subjectLiberdade religiosapt_BR
dc.titleA (in)constitucionalidade do projeto de lei nº 122/2006, à luz dos princípios constitucionais de liberdade de expressão e liberdade religiosapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso - TCCpt_BR
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