Lei geral de proteção de dados (LGPD) no âmbito das relações de trabalho do empregado das serventias extrajudiciais

Abstract

Os cartórios extrajudiciais são muito importantes, pois possibilitam vários benefícios à população, como os registros de nascimento, casamento, óbito, escrituras públicas, entre outros serviços. Eles merecem um estudo aprofundado, visto sua grande valia para a população e a sociedade. Nesse contexto, os servidores dessas atividades merecem atenção especial, pois detêm fé pública para a prática dos atos, apesar de serem trabalhadores regidos pelas regras da CLT. Com o surgimento da LGPD, as informações desses funcionários especiais devem ser resguardadas. O problema de pesquisa é: de que maneira a LGPD deve ser aplicada no âmbito das relações de trabalho do empregado das serventias extrajudiciais de modo a proteger o seu direito fundamental à proteção de dados pessoais? O objetivo geral é analisar a aplicabilidade da LGPD nas relações trabalhistas dos empregados celetistas das serventias extrajudiciais. Os objetivos específicos são: estudar a LGPD; entender a aplicabilidade da LGPD nos contratos de trabalho dos servidores extrajudiciais; analisar os tipos de contratos de trabalho dos empregados das serventias extrajudiciais e compreender a proteção dos dados pessoais dos trabalhadores das serventias extrajudiciais como direito fundamental. O método de abordagem utilizado é o dedutivo, com método de procedimento monográfico e técnica de pesquisa bibliográfica, com consultas em livros, teses, dissertações, artigos e sites. A partir das análises realizadas, pode-se concluir que a LGPD irá afetar a maneira como é feita a coleta dos dados pelas empresas e, em especial, nas serventias extrajudiciais, exigindo dos empregadores mais observância, tendo em vista que essa categoria de empregados merece ter seus dados preservados e protegidos, como direito fundamental que é, à luz da LGPD.