Impasses no procedimento de licenciamento ambiental do projeto Santa Quitéria

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo analisar conflitos relacionados aos recursos hídricos que foram identificados durante o processo de licenciamento ambiental da jazida de Itataia, denominado de Projeto Santa Quitéria. Este empreendimento visa extrair Fosfato e Urânio de uma área situada no interior do Ceará, região semiárida e carente de oportunidades de geração de renda. A pesquisa parte de premissas teóricas baseadas em duas teorias apresentados dentro da disciplina jurídica do Direito Ambiental, a teoria do Desenvolvimento Sustentável e a teoria da Gestão Integrada dos Recursos Hídricos. Referidas teorias surgiram no fim do século passado, em período contemporâneo ao início das intenções do citado projeto minerário, e da sistematização do Direito Ambiental. Assim, o problema da pesquisa consiste em se verificar a aplicação concreta das duas teorias dentro do licenciamento ambiental, que é o procedimento adequado e necessário para a autorização do Estado, que visa atestar a viabilidade ambiental do empreendimento. A pesquisa utiliza o método indutivo e a metodologia exploratório descritiva para verificar se o processo de licenciamento atende aos ideais de Desenvolvimento Sustentável e da Gestão Integrada dos Recursos Hídricos, e será desenvolvida mediante a revisão bibliográfica e da pesquisa de documentos produzidos no curso do licenciamento do projeto. Os resultados encontraram uma estrutura normativa que dá suporte legal para a implementação do referencial teórico abordado, principalmente a Gestão Integrada dos Recursos Hídricos, que é trabalhada no arcabouço federal, estadual e municipal, porém, no aspecto prático relacionado ao PSQ, sua aplicação ainda está bem condicionada à obtenção da Licença Prévia e restrita a disponibilidade financeira do poder executivo. No tocante à teoria do Desenvolvimento Sustentável, também verificamos sua institucionalização no ordenamento jurídico, mas destacamos sua relativização, principalmente no objeto da pesquisa. Pois o PSQ propõe diversos mecanismos de compensação e instrumentos para a preservação ambiental, desenvolvimento econômico e equilíbrio social, mas inevitavelmente afetará negativamente o seu entorno, nos três aspectos mencionados, pelo que se conclui que o desenvolvimento poderá ser sustentável para uns, mas insustentável para aqueles que residem próximo ao empreendimento. A pesquisa identificou a sustentabilidade hídrica como um dos grandes impasses, inclusive já sendo abordado em procedimento anterior. O empreendedor trouxe uma inovação de processo produtivo como resposta, mas ainda há incertezas quanto a disponibilidade para usos múltiplos a ser garantido pela gestão integrada, e também se questiona a continuidade das atividades produtivas de subsistência no entorno do empreendimento, ante o risco de contaminação. Desta forma, não se pode garantir a sustentabilidade do PSQ se houver a necessidade de paralisar as atividades de subsistência no entorno de Itataia, assim como não podemos concluir pela aplicação da teoria da gestão integrada dos recursos hídricos, haja vista que a região convive com uma situação de injustiça hídrica, cuja verificação de aplicação efetiva é questionada e apresentada como uma sugestão de pesquisa futura.