Direitos humanos e políticas públicas : uma contribuição interdisciplinar de parâmetros para mecanismo no estado brasileiro ante sentença de não-repetição da Corte Interamericana de Direitos Humanos

Abstract

A presente pesquisa tem como objetivo geral identificar a viabilidade para implementação de mecanismo interno para cumprimento de sentença condenatória com medida de não repetição frente o Estado brasileiro pela Corte IDH, com a necessidade de criação/modificação de políticas públicas voltadas para a efetividade dos direitos humanos. Assim, o problema busca responder ao seguinte questionamento: a criação de mecanismo interno de implementação de medida de não repetição, que necessita a criação/modificação de política pública, em sentença da Corte IDH, promove a proteção e efetividade dos direitos humanos e consequentemente o desenvolvimento do Estado brasileiro? A hipótese levantada foi a de que a criação de mecanismo interno, por seu caráter transformador, eis que objetiva a criação/modificação de política pública que busca sanar falha estatal, promoverá a proteção e promoção dos direitos humanos, bem como o desenvolvimento enquanto Estado. O objetivo específico do primeiro capítulo consiste em perceber os direitos humanos, enquanto proclamações éticas fortes, que precisam ser pensados como objetivo maior do Estado, que fora criado para esse fim, fato pelo qual também tem seu desenvolvimento atrelado a sua faculdade em garantir fundamentos e capacidades humanas. No segundo capítulo, cuida da internacionalização dos direitos humanos a pós Segunda Grande Guerra, ultrapassando as fronteiras territoriais e busca criar organizações e tribunais internacionais que, subsidiariamente, na ação ou omissão estatal em situações de violações de direitos humanos, possam vir garantir esses direitos. A CIDH e a Corte IDH são os dois órgãos que figuram no sistema interamericano de proteção dos direitos humanos, estando o Estado brasileiro submetido, restando a proteção de cada indivíduo e possibilitando buscar no plano internacional as garantias que não foram promovidas no plano interno. O objetivo do terceiro capítulo é estudar as políticas públicas, especialmente seu processo de criação, justamente pela importância de assumir o meio de cumprir as sentença da Corte IDH, que contém com medidas de não repetição, como nos casos Ximenes e Fazenda Brasil Verde contra o Brasil. No último capítulo, busca-se compreender a problemática do cumprimento das sentenças proferidas pela Corte IDH, eis que altos índices de não cumprimento, muito em razão da ausência de procedimentos internos, especialmente aquela de não repetição, com reparações transformadora e que necessitam da criação/modificação de políticas públicas, como é o caso do Estado brasileiro. Sendo assim, nossa contribuição é justamente pensar, começando pelo próprio sistema interamericano como um todo, buscando certa inspiração no sistema jurídico político do Conselho da Europa e o TEDH, meios para efetivar as sentenças da Corte IDH, partindo na sequência para parâmetros de um mecanismo interno, galgado na interdisciplinaridade, que possa tirar o cumprimento das sentenças da Corte IDH da vontade política, com protagonismo do executivo e assumir maiores possibilidade de efetivação, devendo assim contar com: a) elaboração de instrumento legal; b) criação de estrutura pública interinstitucional, intergovernamental e federativa; c) grupos internos de trabalho ad hoc; uma cultura em direitos humanos. No âmbito metodológico, tratou-se de pesquisa pura, com abordagem qualitativa do problema e com fins descritivo e explicativo. O método de abordagem foi o dedutivo. Quanto ao método de interpretação, foi utilizado o método sistêmico. Com relação aos meios e procedimentos técnicos, tratou-se de pesquisa bibliográfica e documental