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Título: Os limites legais para o tratamento de dados pessoais: uma abordagem sobre o direito fundamental e o legítimo interesse, à luz da lei geral de proteção de dados (LGPD) no contexto brasileiro
Autor(es): Carara, Eduarda Guizoni
Orientador(es): Carlessi, Mariana Mazzuco
Palavras-chave: Lei geral de proteção de dados pessoais (LGPD)
Dados pessoais - Tratamento
Legítimo interesse
Relatório de impacto à proteção de dados pessoais
Descrição: Trabalho de Conclusão de Curso aprovado pela Banca Examinadora para obtenção do Grau de Bacharel no Curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC.
Resumo: Este trabalho tem como objetivo principal, analisar se o uso do legitimo interesse como hipótese de tratamento de dados, está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados, de forma a garantir os direitos fundamentais do titular. Utilizou-se o método dedutivo e teórico na pesquisa, partindo de princípios gerais por meio de referências bibliográficas, para se chegar a uma resposta específica do problema. Nesse sentido, o presente trabalho aborda a questão da privacidade e proteção de dados pessoais, como um direito fundamental na sociedade da informação, considerando o impacto da internet na coleta de dados e da sociedade de vigilância contínua. Além disso, analisa o desenvolvimento da legislação brasileira de proteção de dados, comparando-a com legislações estrangeiras e destacando a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais no Brasil, bem como a necessidade de bases legais para o tratamento de dados pessoais. Por fim, o estudo explora o conceito de legítimo interesse no tratamento de dados, examinando suas implicações legais, especialmente em relação aos dados sensíveis, e a responsabilidade dos agentes de tratamento em relação ao Relatório de Impacto.
Idioma: Português (Brasil)
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso - TCC
Data da publicação: Jul-2024
URI: http://repositorio.unesc.net/handle/1/10881
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