Transmissão DRCST: efeitos do ressarcimento, restituição e complementação do ICMS ST de uma empresa do ramo supermercadista de SC

Abstract

A Substituição Tributária do ICMS foi estabelecida como uma estratégia de controle fiscal com o objetivo de reduzir a evasão de impostos. Para determinar a base de cálculo do ICMS Substituição Tributária, são empregados percentuais fixados pelo governo por meio da aplicação da Margem de Valor Agregado – MVA e Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final – PMPF, entretanto, esse montante nem sempre reflete a situação real do setor econômico. Com isso o DRCST é mencionado no RICMS/SC-01, Anexo 03, Seção IX, para abordar o Ressarcimento, Restituição e Complementação do ICMS-ST. O objetivo é analisar os efeitos do ressarcimento, restituição e complementação do ICMS-ST em uma empresa do ramo supermercadista em Santa Catarina. Para alcançar o objetivo geral de pesquisa foram empregados a coleta de dados se iniciou extraindo os arquivos do Demonstrativo para Apuração Mensal do Ressarcimento, da Restituição e Complementação do ICMS Substituição Tributária - DRCST dos anos de 2018 a 2022, neste arquivo listou-se apenas o registro 2110 que apresenta o confronto do valor da base de cálculo do ICMS-ST e o valor efetivo da saída do consumidor final. O estudo se destina a uma pesquisa descritiva, com abordagem qualitativa e quantitativa, verificação documental baseada em análise de estudos e coletas de dados em documentos. O objetivo da pesquisa é apresentar os resultados relacionados à restituição e complementação de impostos nas finanças de uma empresa do setor supermercadista em Santa Catarina, além de descrever o processo de apuração.