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Dez-2019
A divergência jurisprudencial no Superior Tribunal de Justiça para definir a competência para o julgamento do crime de descaminho
Colares, Pedro Manoel Casagrande
Engelmann Filho, Alfredo
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Dez-2018
A divergência na aplicação do princípio da insignificância no crime de peculato frente à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça
Ferreira, Franciéle Andrade
Souza, Anamara de
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Jul-2013
A relativização da coisa julgada nas ações de investigação de paternidade frente aos princípios da dignidade da pessoa humana e da coisa julgada: uma análise à luz da jurisprudência controvertida do STJ no período compreendido entre 2000 e 2011
Cardoso, Elaine Martins
Guinzani, Fabrizio
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