Navegando por Assunto Recusa
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| Pré-visualização | Data da publicação | Título | Autor(es) | Orientador(es) | Organizador |
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| Dez-2019 | A obrigatoriedade do teste do etilômetro diante do princípio da não auto-incriminação: uma análise da jurisprudência do TRF-4 | Daniel, Fernando Mincato | Rodrigues Júnior, João Carlos Medeiros | - |