Navegando por Assunto Princípio da vedação do retrocesso
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| Pré-visualização | Data da publicação | Título | Autor(es) | Orientador(es) | Organizador |
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| Dez-2019 | As alterações proposta no projeto de Emenda Constitucional nº 6/2019: uma análise sobre o estabelecimento da idade mínima para aposentadoria especial face ao princípio da vedação do retrocesso social | Cunha, Patricia Girardi da | Bitencout, Marcirio Colle | - |